e-Cidadania

Autoriza a União a criar e manter a Conta de Redução Social Temporária de Tarifa (CRSTT), a fim de promover redução de tarifas de energia elétrica pelo prazo de 5 anos, mediante a utilização de recursos oriundos de tributos recolhidos pelas distribuidoras de energia elétrica de forma indevida, de acordo com o julgamento do RE 574706 pelo Supremo Tribunal Federal.