Consulta Pública
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Considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, a família cuja renda mensal seja inferior a 3 salários-mínimos.
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Votos apurados até 19/04/2024 10:44:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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