Consulta Pública
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Estabelece como foro competente para julgamento da ação popular em que uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica de direito privado seja litisconsorte com um ente público o do domicílio da pessoa ou, se for o caso, do local onde essa pessoa mantinha vínculos com o ente público.
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Votos apurados até 14/05/2024 15:50:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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