Consulta Pública
VETO nº 12 de 2021
(VET 12/2021)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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