Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Limita o total de candidaturas que cada partido pode lançar aos cargos de eleição proporcional a até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?