Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece quórum mínimo de 2/3 (dois terços), ou seja, de oito ministros do Supremo Tribunal Federal, para se declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?