e-Cidadania

Permite à União, aos Estados e ao Distrito Federal convocar, por meio de processo seletivo definido em regulamento, servidores das áreas da saúde, da educação e da segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para a prestação de tarefa por tempo certo, até 31 de dezembro de 2022, mediante pagamento de adicional igual a 3/10 (três décimos) dos proventos que estiverem percebendo.