e-Cidadania

Estabelece que, para fins de apuração de ganho de capital na venda de imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado nos anos de sua aquisição e de sua alienação, mesmo na hipótese de ausência de entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), no qual é declarado o Valor da Terra Nua.