Consulta Pública
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Atualiza os valores das multas aplicáveis pela prática de infrações administrativas e determina a sua atualização de acordo com os índices oficiais de preços adotados pelo Governo Federal.
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Votos apurados até 09/05/2024 20:50:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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