Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1042 de 2021
(PL 1042/2021)
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir validade nacional ao registro profissional de medicina.
Ver explicação da ementa
Determina que a carteira profissional dos médicos os habilite para o exercício em todo o País, exigindo-se apenas, para fazê-lo fora de sua jurisdição, o visto do Presidente do Conselho Regional correspondente.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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