Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1033 de 2021
(PL 1033/2021)
Dispõe sobre a aquisição, doação, comercialização e administração de vacinas contra a covid-19, pessoas jurídicas de direito público e privado.
Ver explicação da ementa
Autoriza as pessoas jurídicas de direito público ou privado a adquirir, doar, comercializar e administrar vacinas contra a Covid-19, desde que doem metade das doses ao SUS, para uso no Programa Nacional de Imunizações (PNI), sendo dispensada a obrigatoriedade de doação ao SUS após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Autoria
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
26 29
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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