Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 999 de 2021
(PL 999/2021)
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Ver explicação da ementa
Modifica as faixas de tributação constantes da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e determina que sejam reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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37 3
Votos apurados até 28/03/2024 18:47:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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