e-Cidadania

Define como crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito as condutas que descreve, quando praticadas com a especial finalidade de lesar ou expor a perigo: a integridade territorial e a soberania nacional; o Estado Democrático de Direito; a separação, a harmonia e o livre exercício dos Poderes da República; o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; o livre exercício dos direitos e garantias constitucionais; ou a segurança, a ordem e a paz públicas no território nacional.