e-Cidadania

Institui auxílio, no valor de 2 mil reais mensais, pelo prazo de 3 meses, aos restaurantes, bares e lanchonetes que estejam cadastrados na junta comercial, constem como ativos na Receita Federal e empreguem ao menos 1 funcionário. Suspende a cobrança de tributos federais desses estabelecimentos, cabendo ao Poder Executivo Federal oferecer modalidades de renegociação desses tributos a partir de 2022. Determina às empresas de delivery que reduzam a sua porcentagem de cobrança de taxas de serviços. Incentiva a doação de estoques de alimentos.