e-Cidadania

Assegura o direito a qualquer dos consortes de, por meio de escritura pública subscrita apenas por ele, realizar a separação, o divórcio ou a extinção da união estável, desde que a escritura não disponha sobre partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos, e desde que se notifique o outro consorte previamente; e determina que os cartórios de registros civis nos quais se pratiquem tais atos disponibilizem serviço de intermediação na atualização da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas.