e-Cidadania

O projeto visa o pagamento de despesas de pessoal de certos órgãos e entidades do Poder Executivo, precatórios, aposentarias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, além do provimento de serviços públicos essenciais. O órgão orçamentário específico congrega programações condicionadas à aprovação de crédito suplementar por maioria absoluta dos parlamentares, em exceção à regra de ouro estatuída no art. 167, inciso III, da Constituição Federal.