Consulta Pública
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Permite a utilização, ao longo do exercício de 2021, dos recursos entregues no exercício de 2020 aos Estados, Distrito Federal e Municípios para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar no mesmo exercício.
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Votos apurados até 07/05/2024 22:46:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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