e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 34 de 2021

(PLP 34/2021)

Ver explicação da ementa

Institui moratória para débitos tributários apurados no âmbito do Simples Nacional, inclusive relativos ao ICMS e ao ISS, com vencimento entre 1º de março e 30 de junho de 2021, em virtude da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Autoria

Senador Jaques Wagner (PT/BA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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