Consulta Pública
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Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir o recebimento da denúncia após o Presidente da República ter deixado definitivamente o cargo ou concluído o mandato, limitando-se a eventual condenação, nesse caso, à inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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