Consulta Pública
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Dispõe sobre a regulamentação, a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, da comercialização, do fornecimento e do compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores, bem como institui a Taxa de Fiscalização de Aplicações de Redes Sociais.
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Votos apurados até 29/04/2024 05:09:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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