Consulta Pública
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Aumenta a pena cominada ao crime de feminicídio para reclusão, de 30 a 40 anos, e proíbe a progressão de regime para condenados pela prática desse crime.
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Votos apurados até 24/04/2024 22:15:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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