Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 860 de 2021
(PL 860/2021)
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.
Ementa:
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Aumenta a pena cominada ao crime de feminicídio para reclusão, de 30 a 40 anos, e proíbe a progressão de regime para condenados pela prática desse crime.
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