Consulta Pública
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Determina que as decisões monocráticas prolatadas por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça que reconheçam ou decretem a nulidade de ato praticado em processo penal tenham a sua eficácia submetida a ratificação pelo órgão colegiado competente.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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