Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 156 de 1999
(PLS 156/1999)
REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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