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PROJETO DE LEI nº 797 de 2021
(PL 797/2021)
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer período de carência até 31 de dezembro de 2021 no pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas no âmbito do referido programa.
Ver explicação da ementa
Estabelece período de carência até 31 de dezembro de 2021, com capitalização de juros, para o pagamento de parcelas de operações de crédito formalizadas por instituições financeiras participantes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), inclusive para profissionais liberais.
Autoria
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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