Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 790 de 2021
(PL 790/2021)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho que anteriormente era até os seis meses do bebê para até dois anos completos.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 29/03/2024 03:48:24
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