Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estende às empregadas temporárias a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 24/04/2024 01:01:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?