Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 783 de 2021
(PL 783/2021)
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de outubro de 2017 e redefinir o critério das sobras eleitorais.
Ver explicação da ementa
Explicita, no Código Eleitoral, que as coligações partidárias somente são admitidas nas eleições majoritárias e dispõe sobre as sobras eleitorais.
Autoria
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 2
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?