Consulta Pública
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Veda a progressão de regime e a remição da pena para presos a partir da terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.
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Votos apurados até 05/05/2024 21:10:38
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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