Consulta Pública
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Torna crime a omissão injustificada do gestor público em dar continuidade a obra já iniciada, punível com pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
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Votos apurados até 07/05/2024 15:21:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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