Consulta Pública
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Torna obrigatória a transcrição em sistema Braille, em embalagens e placas de produtos ofertados ou comercializados, de informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
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Votos apurados até 29/03/2024 11:24:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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