Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 747 de 2021
(PL 747/2021)
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a identificação, na publicidade oficial de obras públicas, da autoria de emenda parlamentar inserida na Lei Orçamentária Anual.
Ver explicação da ementa
Determina que as placas oficiais de obras públicas tragam a identificação do autor da emenda que incluiu na Lei Orçamentária Anual os recursos utilizados na obra.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 2
Votos apurados até 05/05/2024 13:17:11
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?