e-Cidadania

Estabelece princípios e diretrizes para a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação das políticas sociais e institui o Sistema Brasileiro Participativo de Proteção Social (SBPPS), assim definido como o conjunto de colegiados que atuam para efetivar a participação da sociedade na construção de políticas sociais específicas, formado por conselhos, conferências, fóruns e comissões temáticas.