Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 710 de 2021
(RQS 710/2021)
Desmembramento da PEC nº 186/2019, para apreciação pelo Plenário do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator, em 02/03/2021 ou 03/03/2021, e remessa dos demais dispositivos da proposição à CCJ, para instrução e deliberação.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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