e-Cidadania

Permite a execução cível de sentença condenatória transitada em julgado, proferida contra o agressor em função da prática de violência doméstica e familiar, pelo valor correspondente à integral reparação dos danos materiais e morais sofridos pela ofendida, bem como estabelece o valor equivalente a 50 salários-mínimos para a reparação por danos morais e, no caso de morte da ofendida em decorrência da agressão, o valor equivalente a 150 salários mínimos para a indenização destinada aos herdeiros.