Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 623 de 2021
(RQS 623/2021)
Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à emenda (SF/21954.81534-12), de autoria do Senador Otto Alencar à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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