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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21 de 2021
(PLP 21/2021)
Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.
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Prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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