Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 614 de 2021
(PL 614/2021)
Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.
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Inclui nas atividades ou operações laborais consideradas insalubres aquelas que exponham os empregados a risco biológico decorrente do contato com vírus, bactérias, toxinas ou animais de forma nociva à sua saúde, acima dos limites de tolerância.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 29/04/2024 09:26:43
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