Consulta Pública
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Cria os crimes de "Acesso ilegítimo a sistema informático", "Interferência em dados de sistema informático", "Burla informática", "Falsidade informática" e "Uso abusivo de dispositivo ou dado informático", a fim de tutelar a integralidade dos sistemas informáticos e a segurança de seus dados.
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Votos apurados até 24/04/2024 08:54:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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