Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 604 de 2021
(RQS 604/2021)
Destaque para votação em separado dos incisos I, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XIII, do art. 4º do Substitutivo à PEC nº 186/2019.
Autoria
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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