Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Exclui do teto de gastos, no exercício de 2021, as despesas com o auxílio emergencial, bem como concede auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais, pelo prazo de 6 meses, contado da publicação da Emenda Constitucional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?