Consulta Pública
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Aumenta as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulneráveis e de suas respectivas formas qualificadas, fixando penas de reclusão que vão de 8 a 40 anos.
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Votos apurados até 29/04/2024 11:42:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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