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PROJETO DE LEI nº 526 de 2021
(PL 526/2021)
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.
Ver explicação da ementa
Assegura a gratuidade da expedição da 2ª via da carteira de identidade de idosos que se autodeclararem pobres.
Autoria
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
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Votos apurados até 18/05/2024 10:17:24
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