Consulta Pública
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para presumir como discriminatória a dispensa sem justa causa de empregado com doença incurável ou estigmatizante quando o empregador tiver conhecimento prévio dessa circunstância, ensejando a reintegração ao emprego.
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Votos apurados até 18/05/2024 09:24:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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