Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 520 de 2021
(PL 520/2021)
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Ver explicação da ementa
Assegura ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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