Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 73 de 2021
(PDL 73/2021)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 28/03/2024 15:36:49
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