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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 64 de 2021
(PDL 64/2021)
Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 24/04/2024 02:50:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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