Consulta Pública
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Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização e a utilização, em todo território nacional, de artigos pirotécnicos que estejam em desacordo com os limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento, excepcionada a fabricação para exportação; e tipifica tais condutas como crimes ambientais.
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Votos apurados até 27/04/2024 11:30:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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