e-Cidadania

Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração pública; da segurança pública; dos processos judiciais; e das mídias escrita e audiovisual; sendo aplicáveis, em caso de descumprimento, as sanções administrativas previstas no art. 52 da Lei nº 13.709 de 2018.