e-Cidadania

Estende até 31/12/2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas previstas nos contratos entre prestadores de serviço de saúde e o SUS, garantidos os repasses integrais. Reabre até 31/12/2021 o prazo para que as entidades de saúde possam apresentar declaração do gestor local do SUS acerca da relação de prestação de serviços, para fins de concessão e renovação da certificação como entidade beneficente.