Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e
suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos e determina que esse número conste dos demais documentos, tais como: certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de óbito; Documento Nacional de Identificação (DNI); Número de Identificação do Trabalhador (NIT); registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Cartão Nacional de Saúde; título de eleitor; entre outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?